Comissão aprova os primeiros planos estratégicos da PAC.

Trata-se de um passo importante para a execução da nova política agrícola comum (PAC), em 1 de janeiro de 2023. A nova PAC foi desenhada para moldar a transição para um setor agrícola europeu mais sustentável, resiliente e moderno. No âmbito da política reformada, o financiamento será distribuído de forma mais equitativa pelas pequenas e médias explorações agrícolas familiares, bem como pelos jovens agricultores. Além disso, os agricultores serão incentivados a adotar novas inovações, desde a agricultura de precisão aos métodos de produção agroecológicos. Ao apoiar ações concretas nestes e noutros domínios, a nova PAC pode constituir a pedra angular da segurança alimentar e das comunidades agrícolas na União Europeia.

A nova PAC integra uma nova forma de trabalhar, mais eficiente e eficaz. Os países da UE aplicarão os planos estratégicos da PAC a nível nacional, combinando financiamento para apoio ao rendimento, desenvolvimento rural e medidas de mercado. Quando da elaboração do seu plano estratégico da PAC, cada Estado-Membro escolheu de entre um vasto leque de intervenções ao nível da UE, adaptando-as e direcionando-as para dar resposta às suas necessidades específicas e condições locais.

A Comissão tem avaliado se cada um dos planos concorre para a realização dos dez principais objetivos da PAC, que respondem a desafios ambientais, sociais e económicos comuns. Por conseguinte, os planos estarão em conformidade com a legislação europeia e deverão contribuir para os objetivos climáticos e ambientais da UE, nomeadamente em matéria de bem-estar animal, como estabelecido na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade da Comissão.

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A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, um regime português no valor de 17 milhões de euros destinado a apoiar a produção de rum e licores tradicionais na região ultraperiférica da Madeira.

No âmbito do regime, o auxílio assumirá a forma de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum e licores tradicionais produzidos, a fim de compensar os custos adicionais de exploração suportados pelos produtores desta região ultraperiférica. Este regime substitui um regime existente aprovado pela Comissão em março de 2015 (SA.38823) e prorrogado até 31 de julho de 2022 (SA.102547). Enquanto o regime anterior se aplicava apenas às bebidas alcoólicas tradicionais vendidas na Madeira, a medida hoje aprovada será igualmente aplicável a estes produtos quando vendidos em Portugal Continental. O regime manter-se-á em vigor até 31 de dezembro de 2027.

A Comissão apreciou a medida à luz das regras da UE em matéria de auxílios estatais, em especial as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

A Comissão concluiu que o regime é necessário e adequado para manter a produção local de rum e licores, que é essencial para a economia desta região ultraperiférica, contribuindo assim para o desenvolvimento regional.

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A Comissão congratula-se com a decisão da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a agência das Nações Unidas responsável pela regulamentação do transporte aéreo, de instar a Federação da Rússia a cessar imediatamente as infrações às regras da aviação internacional, a fim de salvaguardar a proteção e a segurança da aviação civil. A decisão da OACI diz respeito à violação do espaço aéreo soberano da Ucrânia no contexto da guerra de agressão da Rússia e à violação deliberada e continuada de vários requisitos de segurança, numa tentativa do Governo russo de contornar as sanções da UE. Tais condutas incluem o duplo registo ilegal na Rússia de aeronaves furtadas a empresas de locação de aeronaves e a concessão de autorizações às companhias aéreas russas para operarem essas aeronaves em rotas internacionais sem um certificado de aeronavegabilidade válido, o certificado de segurança obrigatório.

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